PREFEITURA REGULAMENTA ARTIGOS 221 A 223 e 228 DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

Link do decreto na íntegra:

http://www.docbox.com.br/ribeiraovermelho/admin/arquivos/2022/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Decretos/2966/2966_DECRETON%C2%BA3.073,DE09DEJUNHODE2022.pdf