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  Estatutos

Estatuto Nº 01/2017

ESTATUTO DA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MANUEL PEREIRA RAMALHO.

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL 815/1991

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI COMPLEMENTAR 118/2014

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI COMPLEMENTAR 147/2017

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